Ação civil pública - serviço de atendimento ao cliente - Anatel - Procons estaduais - conflito de atribuições.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Grinover, Ada Pellegrini
dc.date.accessioned	2014-12-01T18:35:35Z
dc.date.available	2014-12-01T18:35:35Z
dc.date.issued	2012-11
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 925, p. 233-263, nov. 2012.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	00349275
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20181
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação civil pública, parecer, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Serviço de comunicação, parecer, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito do consumidor, parecer, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Ação civil pública - serviço de atendimento ao cliente - Anatel - Procons estaduais - conflito de atribuições.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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