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dc.contributor.authorFerriani, Carlos Alberto-
dc.date.accessioned2014-12-05T17:20:44Z-
dc.date.available2014-12-05T17:20:44Z-
dc.date.issued2012-01-
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 15, n. 55, p. 133-165, jan./mar. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2703-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20202-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei do inquilinato (1991)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código civil (2002)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectCláusula penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInexecução das obrigações, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação alternativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPerdas e danos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMora, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa cláusula penalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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