O dever de declaração de valores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil e o crime de evasão de divisas de que trata o art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492-1986

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O dever de declaração devalores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil.pdf Restricted Access		754,05 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sturzenegger, Luiz Carlos	-
dc.contributor.author	Cavalcanti, Henrique Leite	-
dc.date.accessioned	2014-12-05T17:22:32Z	-
dc.date.available	2014-12-05T17:22:32Z	-
dc.date.issued	2012-01	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 15, n. 55, p. 285-302, jan./mar. 2012.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2703	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20209	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Lei do colarinho branco (1986)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Código civil (2002)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crime do colarinho branco, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Declaração de bens, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Transferência de capital, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Investimento direto estrangeiro (IDE), controle, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O dever de declaração de valores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil e o crime de evasão de divisas de que trata o art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492-1986	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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