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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20232| Título: | Definição das medidas provisórias vigentes em cada fase do Plano Collor e de seus efeitos: especialmente no que se refere à correção de depósitos bancários |
| Autor(es): | Silva, Virgílio Afonso da |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. Plano Brasil Novo, crítica.;Plano econômico, Brasil,. 1990-1993.,;Depósito bancário, jurisprudência, Brasil.;Medida provisória, revogação, Brasil.;Estabilização econômica, Brasil,. (1990).,;Revogação, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 15, n. 56, p. 375-397, abr./jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
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