Estímulos fiscais no ICMS e a unanimidade constitucional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.date.accessioned	2015-01-07T18:12:46Z	-
dc.date.available	2015-01-07T18:12:46Z	-
dc.date.issued	2012-07	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 15, n. 57, p. 247-263, jul./set. 2012.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2703	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20287	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), natureza jurídica.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Incentivo fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imposto estadual, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Estímulos fiscais no ICMS e a unanimidade constitucional	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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