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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Processo
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2021-03
Inconstitucionalidade da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública nas ações de compensação de créditos tributários.
Cavalcante, Caio Neno Silva
;
Nunes, Cleucio Santos
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Autor
1
Cavalcante, Caio Neno Silva
1
Nunes, Cleucio Santos
Assunto
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Inconstitucionalidade, Brasil.
1
Repetição de indébito, natureza f...
1
Tutela provisória, Brasil.
Tipo
1
Artigo
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