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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Processo
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Autor(es)
2011-09
Anotações sobre o inquérito civil e o projeto da nova lei da ação civil pública: (PL 5.139/2009)
Gomes Junior, Luiz Manoel
;
Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser
;
Chueiri, Miriam Fecchio
2015-09
O inquérito civil como instrumento efetivo e resolutivo na tutela dos interesses transindividuais : desjudicialização, contraditório e participação.
Cavaco, Bruno de Sá Barcelos
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Autor
1
Cavaco, Bruno de Sá Barcelos
1
Chueiri, Miriam Fecchio
1
Ferreira, Jussara Suzi Assis Borg...
1
Gomes Junior, Luiz Manoel
Assunto
1
Ação civil pública, projeto de le...
1
Defesa (processo civil), Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Interesse transindividual, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Publicidade (direito), Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
1
2011
1
2015
Tipo
2
Artigo
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