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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2009-04 | O art. 515, § 3°, do CPC e o duplo grau de jurisdição | Lopes, Fátima Cristina |
2015-01 | Fundamentos e perfis do efeito devolutivo do recurso de apelação. | Rudiniki Neto, Rogério; Maranhão, Clayton |