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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2012-08 | Julgamento de procedência prima facie: uma antítese do art. 285-A | Alcântara, Fábio Bonomo de |
2012-11 | Embargos à execução | Lee, Danilo |
2010-10 | A reforma da lei 11.232/2005 e multa do art. 475-J: finalmente, qual é o termo inicial? | - |