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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Processo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-11
Multa diária: exibição de documentos; exigibilidade condicionada à intimação pessoal do obrigado e ao trânsito em julgado da decisão que fixou a obrigação de exibir
Santos, Evaristo Aragão
;
Coimbra, Fabrício
2015-05
A fixação de multa na exibição de documento e a lei 13.105/2015 : (novo Código de processo civil) .
Sanches Junior, Antonio Roberto
2019-07
Manifestação do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil como amicus curiae no recurso especial 1.763.462/MG, da relatoria do senhor ministro Paulo de Tarso Sanseverino, sobre a possibilidade de aplicação de multa coercitiva em ação de exibição de documentos (superação da tese fixada na Súmula 372 do egrério Superior Tribunal de Justiça).
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
;
Oliveira Neto, Olavo de
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Autor
1
Coimbra, Fabrício
1
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
1
Oliveira Neto, Olavo de
1
Sanches Junior, Antonio Roberto
1
Santos, Evaristo Aragão
Assunto
2
Multa, Brasil.
1
Astreinte, Brasil.
1
Credor, Brasil.
1
Devedor, Brasil.
1
Intimação, Brasil.
1
Motivação da sentença, Brasil.
1
Obrigação de fazer, Brasil.
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Prova documental, Brasil.
1
Recurso especial, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2019
1
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
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