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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2018-06 | Os negócios jurídicos processuais e a Fazenda Pública. | Flumignan, Silvano José Gomes |
2020-02 | Execução fiscal contra a Fazenda Pública e o Código de processo civil. | Flumignan, Silvano José Gomes |