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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Processo
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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-04
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no tempo e a coisa julgada em matéria tributária
Santiago, Myrian Passos.
1994-10
Aspectos da coisa julgada em questões tributárias.
Machado, Hugo de Brito
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Autor
1
Machado, Hugo de Brito
1
Santiago, Myrian Passos.
Assunto
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Matéria tributária, jurisprudênci...
1
Tribunal supremo, Brasil.
Data do Documento
1
1994
1
1999
Tipo
2
Artigo
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