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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20320| Título: | Critérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012 |
| Autor(es): | Melo, Eduardo Rezende |
| Palavras-chave: | Medida socioeducativa, Brasil.;Adolescente, responsabilidade penal, Brasil.;Adolescente, responsabilidade civil, Brasil.;Adolescente, legislação, Brasil.;Delinquência juvenil, Brasil.;Infração, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 109, p. 209-226, jul./ago. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| Critérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na lei 12.594-2012.pdf Restricted Access | 140,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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