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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20321| Título: | A jurisdição penal da União Europeia como metajurisdição: em especial, a competência para legislar sobre as bases de jurisdição nacionais |
| Autor(es): | Caeiro, Pedro |
| Palavras-chave: | Direito penal internacional, Países da União Europeia.;Jurisdição penal, Países da União Europeia.;Competência internacional, Países da União Europeia. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 107, p. 201-229, mar./abr. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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