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Título: Dos atos de improbidade por violação de normas constantes do Estatuto da Cidade
Autor(es): Tourinho, Rita
Palavras-chave: Improbidade administrativa, legislação, Brasil.;Prefeito, responsabilidade, Brasil.;Política urbana, legislação, Brasil.
Data do documento: Jan-2009
Editor: Fórum
Citação: Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 53, p. 91-121, jan./fev. 2009.
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