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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20370| Título: | Procedimentos especiais de fiscalização aduaneira e suas não raras arbitrariedades: retenção indevida de mercadorias e exigência indevida de garantias |
| Autor(es): | Venturi, Luiz Carlos Grassiotto, André Pacini |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Comércio internacional.;Alfândega, legislação, Brasil.;Alfândega, fiscalização, Brasil.;Mercadoria, apreensão, Brasil.;Importação.;Exportação. |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Empresarial, São Paulo, v. 1, n. 0, p. 227-238, nov./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Empresarial |
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