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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20443| Título: | A tutela dos direitos como fim do processo civil no Estado constitucional |
| Autor(es): | Mitidiero, Daniel Francisco |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 39, n. 229, p. 51-74, mar. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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