Devido processo legal e processo tributário

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rosas, Roberto	-
dc.date.accessioned	2009-11-17T19:02:06Z	-
dc.date.available	2009-11-17T19:02:06Z	-
dc.date.issued	2009-01	-
dc.identifier.citation	Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 53, p. 247-251, jan./fev. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1676-8701	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2045	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal, legislação, jurisprudência, história, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Tutela jurisdicional, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Poder tributário, jurisprudência, Brasil.	pt_BR
dc.title	Devido processo legal e processo tributário	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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