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A vedação da reformatio in pejus versus as matérias de ordem pública.pdf
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dc.contributor.authorDahinten, Augusto Franke-
dc.contributor.authorDahinten, Bernardo Franke-
dc.date.accessioned2015-01-13T16:47:43Z-
dc.date.available2015-01-13T16:47:43Z-
dc.date.issued2014-06-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 39, n. 232, p. 449-468, jun. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20486-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, revisão, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLitigante, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio jurídico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito devolutivo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectApelação (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRenúncia (direito civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA vedação da reformatio in pejus versus as matérias de ordem pública: crítica ao atual entendimento jurisprudencialpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Processo

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