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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20553| Título: | O princípio do devido processo legal : histórico, dimensões e eficácia horizontal |
| Autor(es): | Andrade, Cássio Cavalcante |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, Brasil.;Poder judiciário, Brasil.;Processo administrativo, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 948, p. 77-113, out. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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