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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20562| Título: | Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa |
| Autor(es): | Cambi, Eduardo Batista, Morena Gabriela C.S.P. |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Improbidade administrativa, Brasil.;Foro privilegiado, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Princípio do juiz natural, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 39, n. 233, p. 215-237, jul. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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