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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20586| Título: | Da Corte que declara o "sentido exato da lei" para a Corte que institui precedentes |
| Autor(es): | Marinoni, Luiz Guilherme |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).;Tribunal supremo.;Decisão judicial.;Recurso (processo civil).;Efeito vinculante, Brasil.;Common law.;Efeito vinculante.;Segurança jurídica.;Recurso especial, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 103, n. 950, p. 165-198, dez. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Da Corte que declara o “sentido exato da lei” para a Corte que institui precedentes.pdf Restricted Access | 415,66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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