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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20604| Título: | A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos Crimes Ambientais com o novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor |
| Autor(es): | Gonçalves, Antonio Baptista |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei n. 9.605 de 1998].;Brasil. [Código civil (2002)].;Crime ambiental, legislação, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Responsabilidade penal, Brasil.;Reparação dos danos, responsabilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 904, p. 453-473, fev. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos crimes ambientais com o novo código civil e o código de defesa do consumidor.pdf Restricted Access | 596,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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