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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20653
Título: | Controle abstrato de constitucionalidade: ADI, ADC e ADPF |
Autor(es): | Tesheiner, José Maria |
Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência,.;Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.;Decisão judicial, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2014 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 22, n. 87, p. 101-122, jul./set. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro |
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