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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20674| Título: | A aplicação da actio nata no redirecionamento das execuções fiscais e seus reflexos no desenvolvimento e na segurança jurídica |
| Autor(es): | Folloni, André Rocha, Lara Bonemer Azevedo da |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Executivo fiscal, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Prazo (direito civil), Brasil.;Prescrição tributária, Brasil.;Sociedade comercial, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 22, n. 87, p. 13-29, jul./set. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro |
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| A aplicação da actio nata no redirecionamento das execuções fiscais e seus reflexos no desenvolvimento e na segurança.pdf Restricted Access | 168,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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