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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2070
Título: | Inconstitucionalidade decorrente de circunstâncias fáticas e a Administração Pública |
Autor(es): | Clève, Clèmerson Merlin Honório, Cláudia |
Palavras-chave: | Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Administração pública, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Eficiência (serviço público), Brasil. |
Data do documento: | Mai-2009 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, p. 11-30, maio/jun. 2009. |
Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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Inconstitucionalidade decorrente de circunstâncias fáticas e a Administração Pública.pdf Restricted Access | 227,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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