Direito de construir em face de normas urbanísticas supervenientes

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Rodrigo Valgas dos	-
dc.date.accessioned	2009-11-17T19:39:25Z	-
dc.date.available	2009-11-17T19:39:25Z	-
dc.date.issued	2009-05	-
dc.identifier.citation	Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, p. 31-55, maio/jun. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1676-8701	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2071	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Direito de construir, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Licença para construir, natureza jurídica, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Planejamento urbano, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Direito de propriedade, Brasil.	pt_BR
dc.title	Direito de construir em face de normas urbanísticas supervenientes	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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