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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20732| Título: | Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 |
| Autor(es): | Trennepohl, Curt |
| Palavras-chave: | Crime ambiental, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Multa administrativa, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Poder de polícia, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.;Direito ambiental, Brasil.;Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil.;Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.;Meio ambiente, legislação, Brasil.;Direito penal ambiental, Brasil.;Degradação ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | 2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Trennepohl, Curt. Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 / Curt Trennepohl. -- 2. ed., 1. reimpr. -- Belo Horizonte : Fórum, 2013. 520 p. |
| Aparece nas coleções: | Livros Digitais Editora Fórum |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Curt_Trennepohl_Infracoes_contra_o_Meio_Ambiente_Multas_Sancoes_e_Processo_Administrativo_Comentarios_ao_Decreto_n_6514_de_22_de_julho_de_2008_2_edicao.pdf Restricted Access | 12,61 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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