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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20765| Título: | Tratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas: aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 147/2014) |
| Autor(es): | Mileski, Helio Saul |
| Palavras-chave: | Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)].;Licitação, beneficiamento, Brasil.;Licitação, legislação, Brasil.;Pequena empresa, licitação, legislação, Brasil.;Ordem econômica, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público- IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 86, p. 51-70, jul./ago. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Tratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas.pdf Restricted Access | 1,84 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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