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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20814| Título: | A inconstitucionalidade do art. 285-A do CPC |
| Autor(es): | Silva, Wagner José da |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 226, p. 31-58, dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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