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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20819| Título: | O direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva na perspectiva constitucional e o caso problemático da sentença sem eficácia imediata ope legis que tutela direito em risco de dano ou perecimento |
| Autor(es): | Macedo, Elaine Harzheim Fensterseifer, Shana Serrão |
| Palavras-chave: | Tutela jurisdicional, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Tutela antecipada, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Reparação do dano (direito civil), Brasil.;Execução (processo civil), Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 39, n. 237, p. 13-44, nov. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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