Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis

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Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis.pdf Restricted Access		1,84 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Zavascki, Teori Albino	-
dc.date.accessioned	2015-02-10T15:57:16Z	-
dc.date.available	2015-02-10T15:57:16Z	-
dc.date.issued	2014-07	-
dc.identifier.citation	Interesse Público- IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 86, p. 15-33, jul./ago. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1676-8701	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20842	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ministério público, competência, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Interesse individual homogêneo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tutela, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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