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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20874| Título: | Flexibilidade, stare decisis e o desenvolvimento do anticipatory overruling no direito brasileiro |
| Autor(es): | Ataíde Junior, Jaldemiro Rodrigues de Peixoto, Ravi |
| Palavras-chave: | Efeito vinculante, Brasil.;Jurisprudência, revogação, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Admissibilidade (processo civil), Brasil.;Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010. |
| Data do documento: | Out-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 39, n. 236, p. 279-304, out. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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