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A limitação à utilização do inquérito civil.pdf
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dc.contributor.authorJorge, Flávio Cheim-
dc.contributor.authorRodrigues, Marcelo Abelha-
dc.date.accessioned2015-02-10T16:43:40Z-
dc.date.available2015-02-10T16:43:40Z-
dc.date.issued2014-09-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 39, n. 235, p. 13-20, set. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20920-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInquérito civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso eleitoral, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse difuso, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção coletiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMinistério público, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA limitação à utilização do inquérito civil no direito eleitoral : a inconstitucionalidade do art. 105-A da Lei 9.504-1997pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Processo

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