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Ministério Público, mandado de segurança e ação rescisória.pdf
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dc.contributor.authorFaria, Fernando Cesar-
dc.date.accessioned2015-02-10T16:55:36Z-
dc.date.available2015-02-10T16:55:36Z-
dc.date.issued2014-12-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 39, n. 238, p. 259-288, dez. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20954-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMinistério público, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMandado de segurança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção rescisória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleMinistério Público, mandado de segurança e ação rescisória : interveniência obrigatória como custos iuris? : releitura à luz da Constituição de 1988pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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