Os critérios de aplicação da pena-base no direito penal brasileiro: considerações a partir do julgamento dos embargos infringentes interpostos na APn 470 ("Caso Mensalão")

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Salo de	-
dc.date.accessioned	2015-02-12T19:25:07Z	-
dc.date.available	2015-02-12T19:25:07Z	-
dc.date.issued	2014-09	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 110, p. 103-121, set./out. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	14155400	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20966	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pena.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Arbítrio.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Discricionariedade.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Dogmática jurídica.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sanção penal.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Embargos infringentes, julgamento, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Os critérios de aplicação da pena-base no direito penal brasileiro: considerações a partir do julgamento dos embargos infringentes interpostos na APn 470 ("Caso Mensalão")	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Criteria for sentencing in Brazilian criminal law: considerations based on the trial of the motion for reconsideration introduced in criminal action 470 (The "Mensalão case")	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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