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A incidência de novas normas ambientais.pdf
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dc.contributor.authorAlvim, Arruda
dc.date.accessioned2015-02-12T19:28:58Z
dc.date.available2015-02-12T19:28:58Z
dc.date.issued2013-05
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 38, n. 219, p. 357-386, maio 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20982
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de processo civil (1973)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código florestal (2012)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito ambiental, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito intertemporal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLivre iniciativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFunção social da propriedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso : (parte 2)pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Processo

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