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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20998| Título: | O caráter pedagógico da reclamação constitucional e a valorização do precedente |
| Autor(es): | Veiga, Daniel Brajal |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Reclamação (direito constitucional), Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 220, p. 49-68, jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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