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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21011| Título: | Controle preventivo de constitucionalidade: algumas considerações |
| Autor(es): | Lee, Danilo |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Ato normativo, Brasil.;Mandado de segurança, Brasil.;Processo legislativo, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Crime de responsabilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 219, p. 259-275, maio 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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