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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21013| Título: | Competência adequada |
| Autor(es): | Braga, Paula Sarno |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Competência territorial, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Prescrição (processo civil), Brasil.;Competência internacional, Brasil.;Autonomia da vontade, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 219, p. 13-42, maio 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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