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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21024| Título: | Decisão judicial inconstitucional : e daí? |
| Autor(es): | Machado, Marcelo Pacheco |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Coisa julgada, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.;Ação rescisória, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 216, p. 209-244, fev. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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