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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21030
Título: | Precedentes obrigatórios e sua adequada compreensão interpretativa: de como as súmulas vinculantes não podem ser o bode expiatório de uma crise hermenêutica jurídica em crise |
Autor(es): | Reis, Mauricio Martins |
Palavras-chave: | Streck, Lenio Luiz, critica e interpretação.;Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).;Súmula vinculante, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil. |
Data do documento: | Jun-2013 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 220, p. 207-228, jun. 2013. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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