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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21037| Título: | A eficácia territorial da sentença no processo coletivo |
| Autor(es): | Martins, Fernando Dal Bó |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)].;Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Interesse coletivo, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Competência territorial, Brasil.;Sentença final, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Interesse transindividual, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 219, p. 43-88, maio 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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