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dc.contributor.authorAlmeida, Flávia Vigatti Coelho de-
dc.date.accessioned2015-02-12T19:58:51Z-
dc.date.available2015-02-12T19:58:51Z-
dc.date.issued2013-06-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 38, n. 220, p. 333-351, jun. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21067-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de processo civil (1973)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei orgânica nacional do Ministério Público (1993)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei dos interesses difusos (1985)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito ambiental, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação de fazer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação negativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCumulação de ações, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcesso à justiça, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePossibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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