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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21132| Título: | Formação do precedente e amicus curiae no direito imperial brasileiro: o interessante Dec. 6.142-1876 |
| Autor(es): | Didier Junior, Fredie |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Brasil. [Constituição (1824)].;Segurança jurídica, Brasil.;Intervenção de terceiros, Brasil, Império (1822-1889).;Súmula, Brasil, Império (1822-1889).;Tribunal superior, jurisprudência, Brasil, Império (1822-1889). |
| Data do documento: | Jun-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 220, p. 407-422, jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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