O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP)

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O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição.pdf Restricted Access		614,93 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lyra, José Francisco Dias da Costa	-
dc.date.accessioned	2015-02-24T19:37:11Z	-
dc.date.available	2015-02-24T19:37:11Z	-
dc.date.issued	2014-11	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 111, p. 13-36, nov./dez. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1415 5400	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21136	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Prostituição, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Política criminal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Paternalismo, análise.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Punição, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Legitimidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Autonomia da vontade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP)	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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