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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21137| Título: | Embargos de declaração e agravo interno no projeto de CPC (substitutivo de lavra do deputado Paulo Teixeira): algumas sugestões para retificações do texto projetado |
| Autor(es): | Mazzei, Rodrigo |
| Palavras-chave: | Embargos de declaração, regulamentação, Brasil.;Agravo, regulamentação, Brasil.;Admissibilidade (processo civil), Brasil.;Erro de fato, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Código de processo civil, projeto de lei, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 221, p. 245-299, jul. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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