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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21156| Título: | Limites da jurisdição e a efetividade dos direitos subjetivos constitucionais |
| Autor(es): | Santos, Edilton Meireles de Oliveira |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Função jurisdicional, Brasil.;Separação de poderes, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 223, p. 349-372, set. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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