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Ação civil pública ajuizada por promotor estadual.pdf
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dc.contributor.authorCarneiro, Athos Gusmão
dc.date.accessioned2015-02-24T19:52:59Z
dc.date.available2015-02-24T19:52:59Z
dc.date.issued2013-10
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 38, n. 224, p. 283-312, out. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21178
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção coletiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDano moral, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência territorial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio do juiz natural, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectForo privilegiado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse individual homogêneo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção civil pública ajuizada por promotor estadual, com impugnação à formação de cartel por empresas cimenteiras : Ministério Público Federal como "promotor natural" : foro competente, nos casos de danos de âmbito nacionalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Processo

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