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Título: Os pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
Autor(es): Peña, Eduardo Chemale Selistre
Palavras-chave: Improbidade administrativa, Brasil.;Bens, Brasil.;Indisponibilidade, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Medida cautelar, Brasil.;Contraditório, Brasil.
Data do documento: Out-2013
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de processo, v. 38, n. 224, p. 333-358, out. 2013.
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